AREsp 1820725 - ACORDAO

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A revisão do valor da indenização por danos morais requer reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; constatou-se que o montante de R$ 20.000,00 não é irrisório nem excessivo no caso concreto, de modo que não cabe a intervenção do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BERENICE ALVES FRADE-MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Pela Terceira Turma Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Poluição Sonora, Obrigação De Não Fazer, Quantificação De Indenização, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Dano Moral Poluição Sonora Obrigação De Não Fazer Quantificação De Indenização Reexame De Provas +1 more

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Parties

BERENICE ALVES FRADE-MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Pela Terceira Turma Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reexame do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de conteúdo fático-probatório
  3. 3 Obrigação de não fazer em razão de poluição sonora

Ratio Decidendi

A revisão do valor da indenização por danos morais requer reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; constatou-se que o montante de R$ 20.000,00 não é irrisório nem excessivo no caso concreto, de modo que não cabe a intervenção do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática recorrida.