AREsp 1877290 - DECISAO

AREsp 1877290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por cabimento recursal e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade do INSS com base no conjunto probatório (atraso injustificado de aproximadamente cinco anos na restituição dos carnês GPS, gerando prejuízo ao pedido de aposentadoria e dano moral), matéria cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento acerca de alguns dispositivos invocados pelo recorrente, obstando seu conhecimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Extravio De Documentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Extravio De Documentos Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/imputação de omissão no acórdão e prequestionamento insuficiente para recurso especial
  2. 2 responsabilidade do INSS por extravio de carnês GPS e consequente dano moral
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por cabimento recursal e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade do INSS com base no conjunto probatório (atraso injustificado de aproximadamente cinco anos na restituição dos carnês GPS, gerando prejuízo ao pedido de aposentadoria e dano moral), matéria cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento acerca de alguns dispositivos invocados pelo recorrente, obstando seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial