AREsp 1859927 - DECISAO

AREsp 1859927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIOLA LOPES DO CARMO AMADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Reparadora, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Reparadora Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIOLA LOPES DO CARMO AMADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 333, inc. II, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.