AREsp 1815046 - DECISAO

AREsp 1815046 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas a determinados dispositivos legais não foram prequestionadas no acórdão recorrido, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF), o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO SHOPPING PÁTIO ARAPIRACA; Corré: LOJAS GUAIBIM; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) Negado Provimento
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento De Provas, Divulgação De Imagens De Segurança, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Locações Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING PÁTIO ARAPIRACA

Agravante

LOJAS GUAIBIM

Corré

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 ilegitimidade passiva do condomínio locador
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas a determinados dispositivos legais não foram prequestionadas no acórdão recorrido, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF), o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração, em desfavor do agravante, dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.