AREsp 1058066 - DECISAO

AREsp 1058066 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral, porquanto, apesar do atraso na entrega ter ultrapassado o prazo de tolerância, não restou comprovada hipótese excepcional que caracterizasse abalo à esfera íntima dos autores apto a ensejar dano moral; manteve-se o entendimento acerca da cumulação da cláusula penal com danos materiais nos termos analisados e com respaldo jurisprudencial; decisão fundamentada no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido em parte para excluir a indenização por dano moral
Legal Topics
Dano Moral, Cláusula Penal, Danos Materiais (emergentes), Inadimplemento Contratual, Súmulas/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Cláusula Penal Danos Materiais (emergentes) Inadimplemento Contratual Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral em atraso na entrega de imóvel além do prazo de tolerância
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com indenização por danos emergentes/lucrs cessantes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral, porquanto, apesar do atraso na entrega ter ultrapassado o prazo de tolerância, não restou comprovada hipótese excepcional que caracterizasse abalo à esfera íntima dos autores apto a ensejar dano moral; manteve-se o entendimento acerca da cumulação da cláusula penal com danos materiais nos termos analisados e com respaldo jurisprudencial; decisão fundamentada no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo provido em parte para excluir a indenização por dano moral

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral
  • Publique-se