AREsp 1841657 - DECISAO

AREsp 1841657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não houve negativa de prestação jurisdicional, não restou demonstrado o dano moral (não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial devido à Súmula 7/STJ) e manteve-se a licitude da cobrança realizada pelo hospital; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 3.300,00 para R$ 3.600,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CASSIANE ROSSI DUARTE; Agravante: OUTRA; Agravada: Bradesco Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIANE ROSSI DUARTE

Agravante

OUTRA

Agravante

Bradesco Saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não houve negativa de prestação jurisdicional, não restou demonstrado o dano moral (não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial devido à Súmula 7/STJ) e manteve-se a licitude da cobrança realizada pelo hospital; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 3.300,00 para R$ 3.600,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 3.300,00 para R$ 3.600,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.