REsp 1919092 - ACORDAO

REsp 1919092 - ACORDAO

Os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, pois a revisão do quantum a título de dano moral exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice contido na Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para autorizar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; aplica-se o regime do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários Recursais Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de danos morais sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, pois a revisão do quantum a título de dano moral exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice contido na Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para autorizar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; aplica-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015