AREsp 1828748 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação apresentada foi deficiente e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, tornando a matéria inadmissível nos termos das Súmulas 284/STF e 282/STF; ademais, os dispositivos apontados não foram apreciados no acórdão recorrido, configurando inovação recursal.

Parties: Agravante: SIZINO LOUZEIRO VIANA DOS SANTOS; Agravado: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Ação De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Dano Moral, Prequestionamento, Fundamentação, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Prequestionamento Fundamentação Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

SIZINO LOUZEIRO VIANA DOS SANTOS

Agravante

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
2 dano moral decorrente de erro na cobrança
3 fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.