AREsp 1759650 - ACORDAO

AREsp 1759650 - ACORDAO

A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à existência de danos morais exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Licença Saúde, Servidor Público Municipal
Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Súmula 7/stj Licença Saúde Servidor Público Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 verificação da existência de danos morais
  3. 3 licença-saúde não concedida

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à existência de danos morais exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.