AREsp 1802213 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma particularizada qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação demonstrando a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Jornada De Trabalho, Competência Municipal, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Redução Indireta De Vencimentos
Processual Civil Servidor Público Dano Moral Jornada De Trabalho Competência Municipal Súmula 284 STF Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação particularizada de dispositivo legal federal violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por incompatibilidade ou insuficiência do comando normativo indicado
  3. 3 Competência municipal para estabelecimento de jornada de trabalho de servidores públicos e limites ao aumento sem correspondente incremento remuneratório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma particularizada qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação demonstrando a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.