AREsp 1801546 - DECISAO

AREsp 1801546 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que não houve omissão nos embargos de declaração, que o conteúdo dos panfletos, embora pouco amistoso, não ultrapassou os limites da livre manifestação do pensamento especialmente em relação a pessoa pública, não configurando dano moral indenizável, e que a revisão do percentual dos honorários sucumbenciais implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, porém, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários para 20%.

Parties
Agravante: ANGELO CHAVES GUERREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Livre Manifestação Do Pensamento, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Livre Manifestação Do Pensamento Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANGELO CHAVES GUERREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de ofensa à imagem em panfletos e cabimento de indenização por danos morais (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 Alegada violação dos critérios do art. 85, §2º, I-IV do CPC/2015 e adequação do percentual dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que não houve omissão nos embargos de declaração, que o conteúdo dos panfletos, embora pouco amistoso, não ultrapassou os limites da livre manifestação do pensamento especialmente em relação a pessoa pública, não configurando dano moral indenizável, e que a revisão do percentual dos honorários sucumbenciais implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, porém, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários para 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.