AREsp 1873377 - DECISAO

AREsp 1873377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que a autora era pessoa jurídica inativa à época do protesto, conforme provas (declarações do Simples Nacional e própria narrativa) — envolve valoração de fatos e provas, sujeita à Súmula 7/STJ, o que torna inviável o exame do recurso especial; por isso manteve-se a improcedência do pedido de indenização por dano moral e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA ALICE N DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA TURÍSTICA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Empresa Inativa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Protesto Indevido Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Empresa Inativa Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ALICE N DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA TURÍSTICA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização por dano moral a pessoa jurídica inativa em razão de protesto ou negativação
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Relevância da alegação de que a parte seria pessoa física que atua como empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que a autora era pessoa jurídica inativa à época do protesto, conforme provas (declarações do Simples Nacional e própria narrativa) — envolve valoração de fatos e provas, sujeita à Súmula 7/STJ, o que torna inviável o exame do recurso especial; por isso manteve-se a improcedência do pedido de indenização por dano moral e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.