REsp 1887131 - DECISAO

REsp 1887131 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que houve mero inadimplemento contratual sem violação de direito da personalidade.

Parties
Recorrente: LUCIA MARIA POTSCH CAMARA MATTOS GIRARD; Recorrida: Plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Reembolso, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Reembolso Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LUCIA MARIA POTSCH CAMARA MATTOS GIRARD

Recorrente

Plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de exame prescrito por plano de saúde configura dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que houve mero inadimplemento contratual sem violação de direito da personalidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por estar o patamar da origem no limite máximo legal.