AREsp 1853499 - DECISAO

AREsp 1853499 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência e regularidade da notificação prévia ao consumidor, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a conclusão de ausência de notificação eficaz com base nas provas dos autos e na jurisprudência aplicável; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido (negado provimento).
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se houve prévia notificação do consumidor nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 possível violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência e regularidade da notificação prévia ao consumidor, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a conclusão de ausência de notificação eficaz com base nas provas dos autos e na jurisprudência aplicável; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem, em favor da parte agravada.