AREsp 1801387 - DECISAO

AREsp 1801387 - DECISAO

O acórdão recorrido está em desconformidade com o entendimento desta Corte de que o mero inadimplemento contratual, sem demonstração de grave ofensa à personalidade, não enseja dano moral; por essa razão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para julgar improcedente o pedido formulado na ação; invertam-se os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Inadimplemento Contratual, Prestação De Serviços Bancários, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Inadimplemento Contratual Prestação De Serviços Bancários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 12, 14, § 2º e 3º, II do CDC
  2. 2 ofensa aos arts. 186, 188, 927 e 944 do CC
  3. 3 ocorrência de dano moral por fechamento parcial de agência bancária após assalto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em desconformidade com o entendimento desta Corte de que o mero inadimplemento contratual, sem demonstração de grave ofensa à personalidade, não enseja dano moral; por essa razão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para julgar improcedente o pedido formulado na ação; invertam-se os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido formulado na ação