REsp 1899070 - ACORDAO

REsp 1899070 - ACORDAO

O acórdão do tribunal de origem concluiu que, embora houvesse recusa indevida da cobertura do tratamento domiciliar, não restou demonstrado abalo emocional ou afronta à personalidade da autora; a alteração desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Autora/recorrente/insurgente: YOSHIKO ASANUMA MISAWA; Ré/recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Compensação Por Danos Morais; Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Decidido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Home Care, Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Dano Moral Negativa De Cobertura Home Care Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

YOSHIKO ASANUMA MISAWA

Autora/recorrente/insurgente

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Compensação Por Danos Morais; Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Decidido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) enseja automaticamente dano moral
  2. 2 Se é possível o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem concluiu que, embora houvesse recusa indevida da cobertura do tratamento domiciliar, não restou demonstrado abalo emocional ou afronta à personalidade da autora; a alteração desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a indenização por danos morais