AREsp 1882873 - DECISAO

AREsp 1882873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido, em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto; no mérito de instância ordinária ficou assentado que o atraso superior a quatro anos na entrega do imóvel configura dano moral indenizável.

Parties
Agravante: SÓLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Obra, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Obra Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SÓLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial envolvendo interpretação do art. 927 do Código Civil
  2. 2 condenação por danos morais decorrente de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 aplicação de cláusula de não responsabilização e caso fortuito imputável a terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido, em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto; no mérito de instância ordinária ficou assentado que o atraso superior a quatro anos na entrega do imóvel configura dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.