AREsp 1876240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à valoração do dano moral e à distribuição do ônus da prova exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 50.000,00 foi considerado proporcional e razoável diante das provas e circunstâncias do caso, e foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Quantificação De Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Quantificação De Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do CC quanto ao quantum indenizatório
  2. 2 violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à valoração do dano moral e à distribuição do ônus da prova exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 50.000,00 foi considerado proporcional e razoável diante das provas e circunstâncias do caso, e foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem