AREsp 1859183 - DECISAO

AREsp 1859183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso dependeria do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de lastro probatório para configurar dano moral em razão de atraso salarial, entendimento que não pode ser reexaminado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE VALDINEI LOPES DOS SANTOS; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Do Município, Revelia
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Reexame De Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Representação Do Município +1 more

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Parties

JOSE VALDINEI LOPES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO (recorrido)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por dano moral em razão de atraso no pagamento de salários
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso dependeria do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de lastro probatório para configurar dano moral em razão de atraso salarial, entendimento que não pode ser reexaminado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.