AREsp 1868773 - DECISAO

AREsp 1868773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional arguida é de competência do STF (art.102, III, CF), a alegada ofensa ao art.489, §1º, VI, do CPC não foi demonstrada de forma direta e particularizada atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão relativa a dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não restou demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo para a alínea c.

Parties
Agravante: ALINE ROBERTA DE MOURA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Retenção De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ALINE ROBERTA DE MOURA MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial (art.105, III, alíneas a e c da CF/88)
  2. 2 Violação de dispositivo constitucional (art.102, III CF) e competência do STF
  3. 3 Configuração de dano moral e requisitos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito, nexo causal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional arguida é de competência do STF (art.102, III, CF), a alegada ofensa ao art.489, §1º, VI, do CPC não foi demonstrada de forma direta e particularizada atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão relativa a dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não restou demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo para a alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.