AREsp 1833432 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão monocrática e, ao analisar o mérito, confirmou-se que a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica (Súmula 284/STF) e que o desconto ínfimo e ressarcido não configurou dano moral, cuja revisão exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA ANGELA BERTOLDO DE ALMEIDA; Agravado: Banco Itaú S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Desconto Indevido Em Conta Corrente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Desconto Indevido Em Conta Corrente Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELA BERTOLDO DE ALMEIDA

Agravante

Banco Itaú S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da refutação da Súmula 7/STJ nas razões do recurso
  2. 2 Se o desconto indevido em conta-corrente, posteriormente ressarcido, gera dano moral in re ipsa
  3. 3 Se a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional atrai a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão monocrática e, ao analisar o mérito, confirmou-se que a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica (Súmula 284/STF) e que o desconto ínfimo e ressarcido não configurou dano moral, cuja revisão exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 351/353, e-STJ).
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.