AREsp 1857649 - DECISAO

AREsp 1857649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque inexistia identidade fática entre os arestos apresentados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: DERONICE LOPES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano in Re Ipsa, Ônus Da Prova, Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Direito Público Dano Moral Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Dano in Re Ipsa +2 more

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Parties

DERONICE LOPES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de pagamento de salários configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se a pretensão exige reexame de provas, impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque inexistia identidade fática entre os arestos apresentados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.