AREsp 1874446 - DECISAO

AREsp 1874446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à existência de dano moral exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial pela alínea c; ademais, o STJ não pode examinar matéria constitucional nessa via (art. 102 CF). Foi também majorado honorários em R$ 50,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ramona Ledesma Tavares; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ramona Ledesma Tavares

Recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por violar súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de dano moral por desconto indevido de R$ 2,36 entendido como mero dissabor
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à existência de dano moral exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial pela alínea c; ademais, o STJ não pode examinar matéria constitucional nessa via (art. 102 CF). Foi também majorado honorários em R$ 50,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em R$ 50,00, observado o deferimento do benefício da gratuidade de justiça