AREsp 1866804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto de suposto dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria sobre dano moral exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Interpretação Contratual, Recusa De Cobertura
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Dano Moral Indenização Honorários Advocatícios Súmula 284 STF +3 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de autorização de procedimento médico configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto para recurso especial diante de interpretação contratual razoavelmente dúbia
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto de suposto dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria sobre dano moral exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.