AREsp 1881372 - DECISAO

AREsp 1881372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), houve deficiência na fundamentação capaz de ensejar óbice da Súmula 284/STF e falta de prequestionamento, e o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões o recurso especial não foi conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MAC SILVA MERCANTIL LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Título Executivo, Execução, Embargos À Execução, Desídia/procrastinação, Abuso De Autoridade, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Título Executivo Execução Embargos À Execução Desídia/procrastinação +4 more

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Parties

MAC SILVA MERCANTIL LTDA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do título executivo (notas promissórias assinadas em branco)
  2. 2 inserção em cadastros de restrição de crédito e alegado dano moral
  3. 3 alegada desídia do banco/procrastinação no andamento do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), houve deficiência na fundamentação capaz de ensejar óbice da Súmula 284/STF e falta de prequestionamento, e o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões o recurso especial não foi conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).
  • Publique-se.