AREsp 1881382 - DECISAO

AREsp 1881382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula n.7 do STJ) e porque não houve identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Caso Fortuito/força Maior, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Dano Moral Responsabilidade Objetiva Caso Fortuito/força Maior Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art.105, III, CF/88
  2. 2 aplicação do art.14 do CDC e da responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 existência de excludentes de responsabilidade (caso fortuito/força maior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula n.7 do STJ) e porque não houve identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em favor do apelado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.