AREsp 1875182 - DECISAO

AREsp 1875182 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial é deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais objeto de violação e porque se trata, em essência, de reexame de prova (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ); majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial é deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais objeto de violação e porque se trata, em essência, de reexame de prova (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ); majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se