AREsp 1869051 - DECISAO

AREsp 1869051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IGOR HENRIQUES SABINO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Publicidade Enganosa, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Publicidade Enganosa Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

IGOR HENRIQUES SABINO DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral indenizável em razão de cancelamento de passagem aérea e possível frustração de viagem acadêmica
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a análise implica reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem