REsp 1941926 - DECISAO

REsp 1941926 - DECISAO

Parties
Autora: MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL (MARIA); Ré: SALVATORE FILMES LTDA (SALVATORE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Ação Com Preceito Cominatório C/c Indenização Por Dano Moral E Material / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Direito À Imagem, Liberdade De Expressão, Preliminar De Interesse De Agir, Remoção De Conteúdo Em Plataformas Digitais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Quantificação Da Indenização
Civil Processual Civil Dano Moral Direito À Imagem Liberdade De Expressão Preliminar De Interesse De Agir Remoção De Conteúdo Em Plataformas Digitais Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL (MARIA)

Autora

SALVATORE FILMES LTDA (SALVATORE)

Ré

Procedural Posture

Ação Com Preceito Cominatório C/c Indenização Por Dano Moral E Material / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preliminar de falta de interesse de agir (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 licitidade do vídeo humorístico e conflito entre liberdade de expressão e direito à imagem e intimidade
  3. 3 alegação de caráter censório da ordem de remoção do vídeo