AREsp 1798938 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das normas federais indicadas e porque o provimento das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DE SEIXAS; Apelada: Apelada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Dano Moral, Cobrança Indevida, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Cobrança Indevida Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DE SEIXAS

Agravante

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento das normas federais indicadas
2 Configuração do dano moral em face de cobrança indevida
3 Necessidade de verificação do conjunto fático-probatório (vedado ao STJ, Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)