AREsp 1298988 - DECISAO

AREsp 1298988 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à efetiva contratação do seguro adicional (valor contratado), mantendo-se, todavia, a decisão que afastou o dano moral, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a indenização estava limitada ao valor contratado e há óbices das Súmulas 211 e 7 do STJ que impedem o reconhecimento da alegada omissão e a revisão fática.

Parties
Embargantes: JAIME STOKFISZ FLECHTMAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para saneamento dos vícios, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Depósito, Seguro Adicional, Cláusula Limitativa De Uso, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Contrato De Depósito Seguro Adicional Cláusula Limitativa De Uso Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JAIME STOKFISZ FLECHTMAN e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao dano moral
  2. 2 erro material quanto à contratação do seguro adicional
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à efetiva contratação do seguro adicional (valor contratado), mantendo-se, todavia, a decisão que afastou o dano moral, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a indenização estava limitada ao valor contratado e há óbices das Súmulas 211 e 7 do STJ que impedem o reconhecimento da alegada omissão e a revisão fática.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para saneamento dos vícios, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para saneamento dos vícios, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.