AREsp 1872702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da ocorrência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede também o conhecimento pela alínea c (dissídio jurisprudencial) por falta de identidade fática. Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: DERMA BASIC LTDA; Recorrida / Agravada: Whatsapp Inc.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Termos De Serviço (política De Uso), Banimento De Conta De Aplicativo, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 227/stj (dano Moral À Pessoa Jurídica), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Digital Dano Moral Termos De Serviço (política De Uso) Banimento De Conta De Aplicativo +5 more

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Parties

DERMA BASIC LTDA

Recorrente / Agravante

Whatsapp Inc.

Recorrida / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral indenizável pelo banimento de conta no WhatsApp
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento da alínea c (dissídio jurisprudencial) quando há identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da ocorrência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede também o conhecimento pela alínea c (dissídio jurisprudencial) por falta de identidade fática. Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.