REsp 1936586 - DECISAO

REsp 1936586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para reformar o acórdão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, em especial o laudo pericial que concluiu pela ocorrência do defeito por uso inadequado do bem e pela ausência de prova de dano moral, o que é vedado nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual análise de suposta violação do art. 93, IX, da CF não é cabível em recurso especial, por implicar competência do STF.

Parties
Recorrente: BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Vício Do Produto/defeito, Relação De Consumo, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Ônus E Valoração Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Vício Do Produto/defeito Relação De Consumo Laudo Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Caracterização de dano moral por reiterados reparos em veículo zero-km
  3. 3 Nexo de causalidade entre defeito do veículo e responsabilidade do fornecedor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para reformar o acórdão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, em especial o laudo pericial que concluiu pela ocorrência do defeito por uso inadequado do bem e pela ausência de prova de dano moral, o que é vedado nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual análise de suposta violação do art. 93, IX, da CF não é cabível em recurso especial, por implicar competência do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.