REsp 1941768 - DECISAO

REsp 1941768 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento quanto à alegação de litigância de má-fé, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, de modo que tal matéria não foi conhecida; contudo, por divergência entre a decisão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ no tocante à negativa de cobertura em situação de urgência/emergência, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau quanto ao reconhecimento de danos morais e honorários de sucumbência, com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, devendo o recurso ser parcialmente provido.

Parties
Recorrente: CAMILA ANDRADE COUTINHO LIMA; Recorrida: ré operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Carência, Obrigação De Fazer, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde/planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Carência Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

CAMILA ANDRADE COUTINHO LIMA

Recorrente

ré operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF
  2. 2 ocorrência de litigância de má-fé pela parte contrária
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em caso de negativa de cobertura de procedimento de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento quanto à alegação de litigância de má-fé, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, de modo que tal matéria não foi conhecida; contudo, por divergência entre a decisão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ no tocante à negativa de cobertura em situação de urgência/emergência, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau quanto ao reconhecimento de danos morais e honorários de sucumbência, com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, devendo o recurso ser parcialmente provido.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • restabelecer a decisão de fl. 326, e-STJ quanto aos danos morais e honorários de sucumbência
  • Publique-se.