REsp 1939516 - DECISAO

REsp 1939516 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que não houve demonstração de abalo psicológico, piora do estado de saúde ou outros elementos que configurassem dano moral, restando apenas inadimplemento contratual — depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica, atraindo a Súmula 284 do STF. Por fim, majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SALOMÃO GOVERMAN; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALOMÃO GOVERMAN

Recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde configura dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que não houve demonstração de abalo psicológico, piora do estado de saúde ou outros elementos que configurassem dano moral, restando apenas inadimplemento contratual — depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica, atraindo a Súmula 284 do STF. Por fim, majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015