AREsp 820070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem não apreciou diversos dispositivos apontados (impossibilitando o prequestionamento exigido para conhecimento) e a modificação das questões relativas a cerceamento de defesa, legitimidade ativa e...

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Parties
Agravante: GUSA NORDESTE S/A; Agravada: FRANCISCA SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Dano Ambiental, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj, Livre Convencimento Do Juiz
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Dano Ambiental Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +7 more

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Parties

GUSA NORDESTE S/A

Agravante

FRANCISCA SOUSA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da livre convicção do juiz e persuasão racional na valoração da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem não apreciou diversos dispositivos apontados (impossibilitando o prequestionamento exigido para conhecimento) e a modificação das questões relativas a cerceamento de defesa, legitimidade ativa e existência de danos exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o TJ/MA aplicou corretamente a jurisprudência do STJ quanto ao livre convencimento do juiz e aos marcos iniciais dos juros e da correção monetária.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
  • Publique-se.