AREsp 1784766 - DECISAO

AREsp 1784766 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a impugnação da agravante versa sobre matéria fático-probatória (inexistência de prova de sua responsabilidade e nulidade da perícia), cuja reanálise é vedada nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido motivou adequadamente que o laudo pericial demonstrou a falha na prestação de serviços e o nexo causal (rompimento de cabo energizado), sendo inexistente omissão ou cerceamento de defesa, razão por que se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.; Recorrida/autora: Maria Regina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Perícia, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Dano Moral Dano Material Perícia Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Maria Regina

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 nulidade do laudo pericial por suposta ausência de conhecimento técnico específico da perita
  3. 3 cerceamento de defesa por não permitir esclarecimentos da perita

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a impugnação da agravante versa sobre matéria fático-probatória (inexistência de prova de sua responsabilidade e nulidade da perícia), cuja reanálise é vedada nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido motivou adequadamente que o laudo pericial demonstrou a falha na prestação de serviços e o nexo causal (rompimento de cabo energizado), sendo inexistente omissão ou cerceamento de defesa, razão por que se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.