AREsp 1876466 - DECISAO

AREsp 1876466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou, nos autos, a existência de dolo, fraude ou culpa grave dos agentes estatais, nem cumpriu o ônus de prova previsto no art. 373, I do CPC, justificando a manutenção do acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRIO LUIZ BERTANI; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Do Estado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Indisponibilidade De Bens, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dano Moral Dano Material Responsabilidade Do Estado Súmula 7/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

MÁRIO LUIZ BERTANI

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado responde por danos causados por atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário
  2. 2 Se houve dolo, fraude ou culpa grave capazes de ensejar responsabilidade civil do Estado
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou, nos autos, a existência de dolo, fraude ou culpa grave dos agentes estatais, nem cumpriu o ônus de prova previsto no art. 373, I do CPC, justificando a manutenção do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial