AREsp 1802185 - DECISAO

AREsp 1802185 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso especial e conheceu do agravo porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os valores fixados a título de danos moral (R$50.000,00) e estético (R$15.000,00) não foram considerados irrisórios ou abusivos, insuficientes para autorizar reavaliação pelo STJ.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO VG EIRELI; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dano Estético Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO VG EIRELI

Recorrente

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva da vítima versus responsabilidade da transportadora
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 quantificação de danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso especial e conheceu do agravo porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os valores fixados a título de danos moral (R$50.000,00) e estético (R$15.000,00) não foram considerados irrisórios ou abusivos, insuficientes para autorizar reavaliação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fixam-se os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, a ser pago pela recorrente ao advogado da agravada.