AREsp 1802185 - DECISAO

AREsp 1802185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de pensão mensal e a reavaliação do quantum indenizatório demandariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (vedado pela Súmula 7/STJ); o perito constatou incapacidade temporária, não permanente, não havendo prova de prejuízo econômico, e os valores fixados para danos morais e estéticos não se mostraram irrisórios ou abusivos.

Parties
Recorrente/agravante: DAISY MARQUES PORTO CALIL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Pensão Mensal, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Dano Estético Pensão Mensal Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

DAISY MARQUES PORTO CALIL DE ALMEIDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Direito à pensão mensal com fundamento no art. 950 do Código Civil diante de incapacidade temporária versus permanente
  3. 3 Majoração/quantificação de indenização por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de pensão mensal e a reavaliação do quantum indenizatório demandariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (vedado pela Súmula 7/STJ); o perito constatou incapacidade temporária, não permanente, não havendo prova de prejuízo econômico, e os valores fixados para danos morais e estéticos não se mostraram irrisórios ou abusivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, a ser pago pela recorrente ao advogado da agravada.
  • Manter, no mais, a verba honorária na forma determinada na origem (proporção 20% para a autora e 80% para a ré), observado, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça.