AREsp 1867124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela União e, após novo juízo de admissibilidade próprio do STJ, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a súmula desta Corte quanto ao termo inicial dos juros moratórios (data do evento danoso - Súmula 54/STJ) e o quantum de R$100.000,00 por danos morais não demonstrou ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, sendo vedado ao STJ proceder a reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de eventual verba honorária em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: Juliana Lima Campos; Proprietário Do Caminhão: Ademilson Nakazato Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Responsabilidade Subjetiva Por Omissão, Faute Du Service, Juros Moratórios, Súmula 54/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Responsabilidade Subjetiva Por Omissão Faute Du Service +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Juliana Lima Campos

Autora

Ademilson Nakazato Almeida

Proprietário Do Caminhão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em indenização extracontratual
  3. 3 natureza da responsabilidade estatal em caso de omissão (objetiva vs subjetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União e, após novo juízo de admissibilidade próprio do STJ, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a súmula desta Corte quanto ao termo inicial dos juros moratórios (data do evento danoso - Súmula 54/STJ) e o quantum de R$100.000,00 por danos morais não demonstrou ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, sendo vedado ao STJ proceder a reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de eventual verba honorária em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.