AREsp 1857035 - DECISAO

AREsp 1857035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.7 do STJ e da ausência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial; manteve-se a redução do valor da indenização por dano moral para R$20.000,00 e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: IGOR PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IGOR PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial perante o STJ
  2. 2 quantificação de danos morais
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.7 do STJ e da ausência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial; manteve-se a redução do valor da indenização por dano moral para R$20.000,00 e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observados os limites legais.