AREsp 1767326 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão acerca da inexistência de dano moral exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a simples demora/atraso no transporte aéreo, sem comprovação de prejuízo mais relevante, não configura dano moral indenizável.

Parties
Agravante: ROGÉRIO LUIZ SCHIMIDT e OUTROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Atraso De Voo, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Aéreo Dano Moral Dano Material Atraso De Voo Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO LUIZ SCHIMIDT e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso de voo
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência da Convenção de Montreal em relação a danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão acerca da inexistência de dano moral exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a simples demora/atraso no transporte aéreo, sem comprovação de prejuízo mais relevante, não configura dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.