AREsp 1804335 - DECISAO

AREsp 1804335 - DECISAO

Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial porque a alegação de violação dos arts. 8º do CPC e 2º da LINDB não foi considerada prequestionada pelo tribunal de origem, de modo que o Recurso Especial restou inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; foi também aplicada a exigência de admissibilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Parties
Recorrente/agravante: ASTERIO SANTANA DE JESUS; Recorrida/agravada: UNIÃO FEDERAL; Recorrida/agravada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial do particular a que se nega provimento
Legal Topics
Dano Moral, Contaminação Por DDT, Prescrição, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Contaminação Por DDT Prescrição Legitimidade Passiva Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

ASTERIO SANTANA DE JESUS

Recorrente/agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida/agravada

FUNASA

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dano moral decorrente de contaminação por DDT
  2. 2 legitimidade passiva da União Federal e da FUNASA
  3. 3 início do prazo prescricional (actio nata)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial porque a alegação de violação dos arts. 8º do CPC e 2º da LINDB não foi considerada prequestionada pelo tribunal de origem, de modo que o Recurso Especial restou inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; foi também aplicada a exigência de admissibilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do particular a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular
  • Majorou-se em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015