AREsp 1807226 - DECISAO

AREsp 1807226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de urgência/emergência e pela negativa indevida de cobertura, entendimento coerente com a jurisprudência do STJ acerca do dano moral in re ipsa; o reexame desses fatos implicaria violação da Súmula nº 7/STJ; tampouco se verificou exorbitância ou irrisoriedade do quantum indenizatório fixado em R$10.000,00.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Carência Em Urgência E Emergência, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Planos De Saúde Negativa De Cobertura Carência Em Urgência E Emergência +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após agravo
  2. 2 Configuração de dano moral por recusa de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade de prazos de carência em casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de urgência/emergência e pela negativa indevida de cobertura, entendimento coerente com a jurisprudência do STJ acerca do dano moral in re ipsa; o reexame desses fatos implicaria violação da Súmula nº 7/STJ; tampouco se verificou exorbitância ou irrisoriedade do quantum indenizatório fixado em R$10.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.