AREsp 1876425 - DECISAO

AREsp 1876425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, afastou a responsabilidade civil do município; conhecer do recurso especial implicaria reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que julgou improcedente o pedido indenizatório.

Parties
Agravante: R N DA S e OUTROS; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Falha Na Prestação De Serviço Médico, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Falha Na Prestação De Serviço Médico Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

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Parties

R N DA S e OUTROS

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de falha na prestação do serviço público de saúde que enseje dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CRFB/88)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, afastou a responsabilidade civil do município; conhecer do recurso especial implicaria reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que julgou improcedente o pedido indenizatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.