AREsp 614870 - ACORDAO

AREsp 614870 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de omissão referente ao art. 535 do CPC/73 era genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela responsabilidade da ré e fixou o quantum indenizatório de forma razoável, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REAL RADIODIFUSÃO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direitos Da Personalidade Direito Constitucional Liberdade De Imprensa Dano Moral Teoria Do Risco Do Empreendimento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REAL RADIODIFUSÃO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73 sem apontamento específico de omissões
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de omissão referente ao art. 535 do CPC/73 era genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela responsabilidade da ré e fixou o quantum indenizatório de forma razoável, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao agravo e o acórdão do Tribunal de origem