AREsp 1310230 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto à inexistência de dano moral (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15); as teses sobre julgamento extra petita, inversão do ônus da prova e incidência do Estatuto do Idoso não foram prequestionadas, impedindo o acesso à instância especial (Súmula 211/STJ); e a revisão da conclusão sobre dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LEONARDO JOEL HANDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Direito Do Idoso Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

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Parties

LEONARDO JOEL HANDLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova, julgamento extra petita e aplicação do Estatuto do Idoso (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto à inexistência de dano moral (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15); as teses sobre julgamento extra petita, inversão do ônus da prova e incidência do Estatuto do Idoso não foram prequestionadas, impedindo o acesso à instância especial (Súmula 211/STJ); e a revisão da conclusão sobre dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno