AREsp 1894877 - DECISAO

AREsp 1894877 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, sendo, por conseguinte, inviável a admissão do recurso especial; aplica-se, ainda, a majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Concorrência De Causas/culpas, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Dano Estético Concorrência De Causas/culpas Quantificação De Indenização Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante/recorrente

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 944 e 945 do Código Civil quanto à quantificação da indenização
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial (alínea c) não comprovada por falta de cotejo analítico
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, sendo, por conseguinte, inviável a admissão do recurso especial; aplica-se, ainda, a majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...