AREsp 1862216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação legal (Súmula 284/STF), da impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), da ausência de prequestionamento sobre o art. 407 do Código Civil (Súmulas 282 e 356/STF), da inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e da inaplicabilidade de paradigmas oriundos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Prequestionamento +3 more

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Parties

EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para juros de mora e correção monetária sobre indenização por dano moral
  2. 2 alegada ofensa ao art. 407 do CPC
  3. 3 alegada ofensa ao art. 407 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação legal (Súmula 284/STF), da impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), da ausência de prequestionamento sobre o art. 407 do Código Civil (Súmulas 282 e 356/STF), da inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e da inaplicabilidade de paradigmas oriundos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial